Lei Complementar nº 1381, de 20/05/2019
Dispõe sobre acréscimo de inciso V e parágrafo único ao art. 225 do Código de Posturas do Município de Mogi Guaçu, Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, para proibir a divulgação de publicidade ou de propaganda de mensagens de cunho sexual.
Data de Promulgação: 20/05/2019
Data de Publicação: 21/05/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor 30 dias após a publicação
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