Lei Complementar nº 1381, de 20/05/2019

Dispõe sobre acréscimo de inciso V e parágrafo único ao art. 225 do Código de Posturas do Município de Mogi Guaçu, Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, para proibir a divulgação de publicidade ou de propaganda de mensagens de cunho sexual.

Matéria: PLC nº 4/2019 (Luciano Firmino Vieira)


Data de Promulgação: 20/05/2019

Data de Publicação: 21/05/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor 30 dias após a publicação

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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