Lei Ordinária nº 5292, de 15/05/2019

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 91/2019 (Luciano Firmino Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/05/2019

Data de Publicação: 18/05/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

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