Decreto do Executivo nº 23893, de 14 de maio de 2019

Identificação Básica
Tipo: DEX - Decreto do Executivo Número: 23893/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 14/05/2019
Ementa: Dispõe sobre recusa de cumprimento da Lei Municipal nº 5.280, de 07 de Maio de 2019, que altera dispositivos do Artigo 41, da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987.
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Execução suspensão por Decreto Legislativo nº 479 de 11/06/2019
Susta a execução do Decreto Municipal nº 23.893, de 14 de Maio de 2019, baixado pelo Executivo e dá outras providências.
Vinculação Ativa Norma Observação
Norma correlata Lei Ordinária nº 5280 de 07/05/2019
Altera dispositivos do Artigo 41 da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987. (religação do serviço de água e esgoto)
Consulta gerada em 14/11/2019 às 03h43m
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