Decreto do Executivo nº 23893, de 14/05/2019
Dispõe sobre recusa de cumprimento da Lei Municipal nº 5.280, de 07 de Maio de 2019, que altera dispositivos do Artigo 41, da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987.
Data de Promulgação: 14/05/2019
Situação:
Execução suspensa
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Identificação da Norma |
Observações |
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Execução suspensão por
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Decreto Legislativo nº 479 de 11/06/2019
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Susta a execução do Decreto Municipal nº 23.893, de 14 de Maio de 2019, baixado pelo Executivo e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5280 de 07/05/2019
- Altera dispositivos do Artigo 41 da Lei Municipal nº 2.083, de 28 de maio de 1987.
(religação do serviço de água e esgoto)
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Nova Pesquisa
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