Lei Complementar nº 38, de 29/08/1995

Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 31, de 07 de julho de 1995.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/08/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 31 de 07/07/1995 - Dispõe sobre a concessão de auxílio doença aos servidores aposentados que permaneçam em atividade na Administração Municipal e dá outras providências.
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