Lei Complementar nº 40, de 13/09/1995

Altera valor da gratificação por assiduidade instituída pela Lei Complementar nº 19, de 23/02/1995 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 19 de 23/02/1995 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por assiduidade conforme especifica.
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