Lei Complementar nº 1389, de 30/08/2019

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 19 de Julho de 2002.

Matéria: PLC nº 21/2019 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/2019

Data de Publicação: 31/08/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 470 de 19/07/2002 - DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRES NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO QUE ESPECIFICA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar