Lei Complementar nº 1392, de 10/10/2019
Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública municipal e dá outras providências.
Data de Promulgação: 10/10/2019
Data de Publicação: 12/10/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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