Lei Ordinária nº 5359, de 08/10/2019

Altera dispositivo que especifica da Lei nº 3.800, de 04 de setembro de 2000, que estabelece normas para utilização de patrulha mecanizada, pertencente ao poder público municipal, pelos proprietários rurais do município, e dá outra providência.

Matéria: PL nº 211/2019 (Thomaz de Oliveira Caveanha)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/10/2019

Data de Publicação: 12/10/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

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