Lei Complementar nº 1394, de 16/10/2019
Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica no Capítulo VI (Dos Anúncios e Cartazes) da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Matéria Originária: PLC 24/2019 - Autoria: Natalino Antonio da Silva
Data de Promulgação: 16/10/2019
Data de Publicação: 19/10/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Assunto:
Códigos
Comércio / Publicidade
Situação: Em vigor
