Lei Complementar nº 1394, de 16/10/2019

Dispõe sobre acréscimo de dispositivos que especifica no Capítulo VI (Dos Anúncios e Cartazes) da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).

Matéria: PLC nº 24/2019 (Natalino Antonio da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/10/2019

Data de Publicação: 19/10/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Códigos
Comércio / Publicidade

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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