Decreto Legislativo nº 494, de 22/10/2019
Dispõe sobre a concessão de diploma, Medalha e Medalha para farda "Destaque do Ano" aos Guardas Civis Municipais que especifica.
Data de Promulgação: 22/10/2019
Data de Publicação: 26/10/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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