Dispõe sobre acréscimo do Inciso XVI ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.
Matéria: PELOM nº 2/2019 (Rodrigo Falsetti)
Data de Promulgação: 30/10/2019
Data de Publicação: 02/11/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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