Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 30/10/2019

Dispõe sobre acréscimo do Inciso XVI ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.

Matéria: PELOM nº 2/2019 (Rodrigo Falsetti)


Data de Promulgação: 30/10/2019

Data de Publicação: 02/11/2019

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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