Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 30/10/2019
Dispõe sobre acréscimo do Inciso XVI ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.
Matéria Originária: PELOM 2/2019 - Autoria: Rodrigo Falsetti
Data de Promulgação: 30/10/2019
Data de Publicação: 02/11/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
