Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.324, de 06 de setembro de 2019.
Matéria: PL nº 215/2019 (Rodrigo Falsetti)
Data de Promulgação: 22/11/2019
Data de Publicação: 23/11/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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