Lei Complementar nº 50, de 13/12/1995

Dispõe sobre a adoção da UFIR Unidade Fiscal de Referência para lançamento e atualização monetária de tributos municipais.

Data de Promulgação: 13/12/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 2510 de 21/12/1989 - Dispõe sobre o lançamento de tributos municipais e sua conversão em BTN.

Nova Pesquisa Voltar