Lei Ordinária nº 5377, de 05/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Empresa Amiga da Segurança" em parceria com a iniciativa privada para melhorias na Segurança Pública no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Promulgação: 05/12/2019
Data de Publicação: 07/12/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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