Dispõe sobre acréscimo do Inciso XVII ao art. 212 da Lei Orgânica do Município.
Matéria: PELOM nº 3/2019 (Rodrigo Falsetti)
Data de Promulgação: 10/12/2019
Data de Publicação: 14/12/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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