Lei Ordinária nº 5382, de 13/12/2019
Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico e pela rede mundial de computadores (“Internet”) de consultas médicas nas Unidades da Rede Municipal de Saúde, que já possuam cadastros nas mesmas.
Data de Promulgação: 13/12/2019
Data de Publicação: 14/12/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor 180 dias após a publicação
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