Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
Matéria: PL nº 253/2019 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 23/12/2019
Data de Publicação: 24/12/2019
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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