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Lei Complementar nº 53, de 28/12/1995

Dispõe sobre nova redação ao artigo 44 e 61 da Lei nº 2775 de 16 de julho de 1991.

Data de Promulgação: 28/12/1995

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2775/1991 - Dispõe sobre a organização administrativa e do plano de cargos e salários da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu e dá outras providências.