Lei Complementar nº 53, de 28/12/1995
Dispõe sobre nova redação ao artigo 44 e 61 da Lei nº 2775 de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 28/12/1995
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nova redação ao artigo 44 e 61 da Lei nº 2775 de 16 de julho de 1991.
Data de Promulgação: 28/12/1995
Situação: Em vigor