Lei Complementar nº 54, de 14/02/1996
Dispõe sobre concessão de reajuste salarial e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/02/1996
Situação: Em vigor
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Dispõe sobre concessão de reajuste salarial e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/02/1996
Situação: Em vigor