Lei Complementar nº 55, de 27/02/1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da Champion Papel e Celulose LTDA, em doação com encargos, gleba de terras ara o fim que especifica.
Data de Promulgação: 27/02/1996
Situação: Em vigor
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da Champion Papel e Celulose LTDA, em doação com encargos, gleba de terras ara o fim que especifica.
Data de Promulgação: 27/02/1996
Situação: Em vigor