Lei Complementar nº 1395, de 13/03/2020

Revoga a Lei Complementar nº 1.224, de 27/05/2013, alterada pela Lei Complementar nº 1.250, de 15/08/2014.

Matéria: PLC nº 2/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/03/2020

Data de Publicação: 14/03/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 1224 de 27/05/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, área de terreno que especifica.
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