Ato da Mesa nº 8, de 23/03/2020
Dispõe sobre a suspensão das Sessões Legislativas da Câmara Municipal como medida para prevenção quanto a infecção e propagação do COVID-19 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 23/03/2020
Data de Publicação: 26/03/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Portaria nº 17 de 06/04/2020
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Prorroga os efeitos do Ato da Mesa nº 08, de 23 de Março de 2020.
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