Lei Complementar nº 1396, de 19/03/2020
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências.(fogos de artifício)
Matéria Originária: PLC 1/2020 - Autoria: Luciano Firmino Vieira
Data de Promulgação: 19/03/2020
Data de Publicação: 21/03/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Assunto:
Códigos
Situação: Em vigor
