Lei Complementar nº 1397, de 25/03/2020

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.424, de 25 de agosto de 1989.

Matéria: PLC nº 3/2020 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 25/03/2020

Data de Publicação: 26/03/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2424 de 25/08/1989 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA.

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