Lei Ordinária nº 5398, de 28/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o parcelamento do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Móveis no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/04/2020
Data de Publicação: 02/05/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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