Lei Ordinária nº 5399, de 18/05/2020

Dispõe sobre alteração da ação da Emenda Impositiva nº 13, ao Projeto de Lei nº 220/2019.

Matéria: PL nº 22/2020 (Fábio Aparecido Luduvirge Fileti)

Data de Promulgação: 18/05/2020

Data de Publicação: 19/05/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 5385 de 26/12/2019 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020.

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