Lei Ordinária nº 5402, de 29/05/2020
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender termo de colaboração - em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 (PPA), e dá outras providências.
Data de Promulgação: 29/05/2020
Data de Publicação: 30/05/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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