Lei Ordinária nº 5411, de 19/06/2020

Dispõe sobre a implantação de transparência em relação as listas de espera dos inscritos nos programas habitacionais no município de Mogi Guaçu.

Matéria: PL nº 19/2020 (Francisco Magela Inácio)


Data de Promulgação: 19/06/2020

Data de Publicação: 23/06/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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