Lei Complementar nº 1400, de 07/08/2020
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 07/08/2020
Data de Publicação: 12/08/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
- Pág. 2
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 1550 de 22/08/2023
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Dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a OCTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, autorizada pela Lei Complementar nº 1.215, de 28/11/2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.400, de 07/08/2020.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 1215 de 28/11/2012
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Octavarium Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - EPP, área de terreno que especifica, e dá outras providências.
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