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Lei Ordinária nº 5419, de 08/09/2020

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Dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 29/2020 - Autoria: Luiz Carlos Nogueira

Data de Promulgação: 08/09/2020

Data de Publicação: 09/09/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Comércio / Publicidade

Situação: Revogada

Descrição do Anexo	Arquivo
Acórdão	Visualizar

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5684/2022 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.419, de 08 de setembro de 2020.