Lei Ordinária nº 5419, de 08/09/2020

Dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 29/2020 (Luiz Carlos Nogueira)

Data de Promulgação: 08/09/2020

Data de Publicação: 09/09/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Assunto: Comércio / Publicidade

Situação: Revogada

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Revogada por	Lei Ordinária nº 5684 de 24/11/2022 - Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.419, de 08 de setembro de 2020.

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