Lei Complementar nº 1403, de 02 de outubro de 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1403/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 02/10/2020
Ementa: Autoriza o Município receber, em doação, área que especifica, para incorporação ao Patrimônio Público. (Rua Hugo Panciera)
Matéria Legislativa: PLC nº 10/2020 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 03/10/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Consulta gerada em 27/05/2022 às 09h12m
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