Lei Complementar nº 1403, de 02/10/2020

Autoriza o Município receber, em doação, área que especifica, para incorporação ao Patrimônio Público. (Rua Hugo Panciera)

Matéria: PLC nº 10/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2020

Data de Publicação: 03/10/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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