Lei Ordinária nº 5431, de 10/11/2020
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 348.030,00 (Trezentos e quarenta e oito mil e trinta reais), para atender despesas com repasse Fundo a Fundo - Proteção Social Especial Média Complexidade, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social - CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/17 do PPA, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 10/11/2020
Data de Publicação: 13/11/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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