Lei Complementar nº 1405, de 01/12/2020

Dispõe sobre concessão de direito real de uso onerosa de área pública que especifica à Associação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal da Prefeitura de Mogi Guaçu e Estiva Gerbi, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 11/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2020

Data de Publicação: 05/12/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

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