Lei Complementar nº 1406, de 15 de dezembro de 2020

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1406/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 15/12/2020
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa D. A. dos Santos Eireli, terreno que especifica e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 13/2020 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 18/12/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1425 de 31/05/2021
Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 1.406, de 15 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.
Consulta gerada em 25/09/2022 às 11h16m
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