Lei Complementar nº 1406, de 15/12/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa D. A. dos Santos Eireli, terreno que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/12/2020
Data de Publicação: 18/12/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1425 de 31/05/2021
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Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 1.406, de 15 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.
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