Lei Complementar nº 1408, de 15/12/2020
Acrescenta dispositivos que especifica, na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu").
Data de Promulgação: 15/12/2020
Data de Publicação: 18/12/2020
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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