Lei Complementar nº 1408, de 15/12/2020

Acrescenta dispositivos que especifica, na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu").

Matéria: PLC nº 17/2020 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/2020

Data de Publicação: 18/12/2020

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar