Lei Ordinária nº 1176, de 13/08/1975

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nr. 1091, de 15/18/1974.


Data de Promulgação: 13/08/1975

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1091 de 15/08/1974 - Dispõe sobre aquisição de terreno, por doação.
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