Decreto do Executivo nº 24961, de 20/01/2021
Dispõe sobre a liberação de hipoteca de imóvel que especifica, por cumprimento integral de encargos de doação.
Data de Promulgação: 20/01/2021
Data de Publicação: 23/01/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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