Lei Ordinária nº 421, de 25/05/1964
Revoga a Lei nº 78 de 30 de agôsto de 1951.
Data de Promulgação: 25/05/1964
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 78 de 16/08/1951
- Dispõe sobre isenção de imposto predial e taxas de água e esgoto aos servidores municipais.
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Nova Pesquisa
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