Lei Complementar nº 1409, de 04 de fevereiro de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1409/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 04/02/2021
Ementa: Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e determina outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 2/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: O Regional Data Publicação: 05/02/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga Lei Complementar nº 402 de 23/07/2001
Dispõe sobre precatórios de pequeno valor.
Consulta gerada em 25/09/2022 às 11h22m
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