Lei Complementar nº 1409, de 04/02/2021

Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e determina outras providências.

Matéria: PLC nº 2/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/02/2021

Data de Publicação: 05/02/2021

Veículo de Publicação: O Regional

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 402 de 23/07/2001 - Dispõe sobre precatórios de pequeno valor.
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