Lei Complementar nº 1409, de 04/02/2021
Define Obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e determina outras providências.
Data de Promulgação: 04/02/2021
Data de Publicação: 05/02/2021
Veículo de Publicação: O Regional
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