Dispõe sobre a devolução de bens móveis que especifica à Prefeitura Municipal.
Matéria: PDL nº 2/2021 (Guilherme de Sousa Campos)
Data de Promulgação: 16/02/2021
Data de Publicação: 20/02/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação: Em vigor
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