Lei Complementar nº 1411, de 08/03/2021
Autoriza a PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa FERPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/03/2021
Data de Publicação: 09/03/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1426 de 31/05/2021
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Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 1.411, de 08 de Março de 2021 e dá outras providências.
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