Lei Complementar nº 1411, de 08 de março de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1411/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 08/03/2021
Ementa: Autoriza a PROGUAÇU S/A - Empresa Municipal de Desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa FERPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., terreno que especifica e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 3/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 09/03/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1426 de 31/05/2021
Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 1.411, de 08 de Março de 2021 e dá outras providências.
Consulta gerada em 25/09/2022 às 11h01m
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