Lei Complementar nº 1412, de 08/03/2021

Revoga a Lei Complementar nº 541, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 6/2021 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 08/03/2021

Data de Publicação: 09/03/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Complementar nº 541 de 16/05/2003 - AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU (PROGUAÇU) A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA SEED 'EL TECNOLOGIA LTDA. - EPP, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga	Lei Complementar nº 585 de 23/12/2003 - AUTORIZA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA EM DOAÇÃO COM ENCARGOS DE ÁREA PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL À EMPRESA SEED 'EL TECNOLOGIA LTDA.- EPP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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