Lei Complementar nº 1414, de 24/03/2021

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 2.083, de 28/05/1987 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 12/2021 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 24/03/2021

Data de Publicação: 27/03/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2083 de 28/05/1987 - Altera a Lei nº 1.001, de 29 de Agosto de 1.973, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como consolida as alterações posteriores e dá outras providências.

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