Lei Ordinária nº 5462, de 14/04/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) para atender despesa com Fundo a Fundo - BL Proteção Social Básica FNAS Covid 19, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/04/2021
Data de Publicação: 17/04/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 5521 de 08/10/2021
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Da nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.462, de 14 de Abril de 2021, e dá outras providências.
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