Lei Ordinária nº 5463, de 14/04/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 348.030,00 (Trezentos e quarenta e oito mil e trinta reais) para atender despesa com Fundo a Fundo - Proteção Social Média Complexidade, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/04/2021
Data de Publicação: 17/04/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 5522 de 08/10/2021
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei n° 5.463, de 14 de abril de 2021, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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