Lei Complementar nº 1417, de 14/04/2021

Revoga a Lei Complementar nº 1.347, de 18 de Outubro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Cavenaghi Comércio de Ferros Ltda. - ME, área de terreno que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 10/2021 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/2021

Data de Publicação: 17/04/2021

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 1347 de 18/10/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa Cavenaghi Comércio de Ferros Ltda. - ME, terreno que especifica e dá outras providências.
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