Lei Ordinária nº 5466, de 28/04/2021
Reconhece, no âmbito do município de Mogi Guaçu, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/04/2021
Data de Publicação: 01/05/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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