Lei Ordinária nº 5473, de 31/05/2021
Institui no município de Mogi Guaçu o Comércio do Bem, que consiste na autorização para entidades assistenciais expor e/ou comercializar produtos em espaços públicos.
Data de Promulgação: 31/05/2021
Data de Publicação: 08/06/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
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