Lei Complementar nº 1425, de 31/05/2021
Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 1.406, de 15 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 31/05/2021
Data de Publicação: 08/06/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei Complementar nº 1406 de 15/12/2020
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa D. A. dos Santos Eireli, terreno que especifica e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar