Lei Complementar nº 1428, de 11 de junho de 2021

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 1428/2021
Esfera Federação: Municipal Data: 11/06/2021
Ementa: Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Matéria Legislativa: PLC nº 28/2021 Autoria: Prefeito Municipal
Veículo Publicação: Tribuna do Guaçu Data Publicação: 12/06/2021
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1496 de 23/06/2022
Dispõe sobre nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.428, de 11 de junho de 2021, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Vinculação Ativa Norma Observação
Revoga Lei Ordinária nº 2520 de 29/12/1989
Disciplina o transporte gratuito de idosos, aposentados e pensionistas.
Revoga Lei Complementar nº 479 de 31/07/2002
DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E RURAIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga Lei Ordinária nº 4068 de 17/06/2003
Obriga a Empresa Concessionária do serviço de transporte coletivo urbano a confeccionar cobertura metálica ou em concreto armado para pontos de embarque e desembarque de passageiros, situados no perímetro urbano de Mogi Guaçu.
Revoga Lei Ordinária nº 4306 de 27/11/2006
Dispõe sobre o transporte gratuito de beneficiários do programa Federal intitulado "LOAS".
Consulta gerada em 28/09/2022 às 07h15m
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