Lei Complementar nº 1428, de 11/06/2021
Autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/06/2021
Data de Publicação: 12/06/2021
Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1496 de 23/06/2022
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Dispõe sobre nova redação ao § 3º do art. 9º da Lei Complementar nº 1.428, de 11 de junho de 2021, que autoriza a concessão do serviço de transporte público coletivo no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 2520 de 29/12/1989
- Disciplina o transporte gratuito de idosos, aposentados e pensionistas.
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Revoga
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Lei Complementar nº 479 de 31/07/2002
- DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E RURAIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 4068 de 17/06/2003
- Obriga a Empresa Concessionária do serviço de transporte coletivo urbano a confeccionar cobertura metálica ou em concreto armado para pontos de embarque e desembarque de passageiros, situados no perímetro urbano de Mogi Guaçu.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 4306 de 27/11/2006
- Dispõe sobre o transporte gratuito de beneficiários do programa Federal intitulado "LOAS".
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